Por longos anos os segurados do INSS contavam com um cenário judicial justo, bem estruturado, humano e com a garantia real do contraditório. As disposições do Código de Processo Civil eram respeitadas e rendiam decisões maduras. As perícias, dotadas de efetivas garantias processuais, respondiam quesitos das partes (são perguntas que o advogado faz ao perito), e a defesa podia novamente provocar os peritos para a complementação das respostas ou esclarecimentos.

À cavalo da reforma da previdência, o deslocamento das ações previdenciárias para a Justiça Federal (não as que tratam de acidentes do trabalho e doenças decorrentes dele, que permanecem na Justiça Estadual), alterou profundamente este cenário. Não apenas pelo cerceamento do direito das defesas, que já não podem mais apresentar quesitos, eis que os peritos apenas devem responder aos quesitos formais, padronizados, formulados pela própria Justiça Federal. Estes são nada menos do que lamentáveis e mal elaborados. Partem de generalidades inscientes, não particularizam as pessoas, os casos, os quadros mórbidos, as condições biopsicossociais. São perguntas formuladas em gabinete, por burocratas, para serem respondidos por profissionais que não conhecem atividades pesadas, movimentos laborais específicos e o modo como as empresas dirigem suas atividades.

Antes da reforma da previdência, sob a jurisdição da Justiça Estadual nas comarcas que não eram sede da Justiça Federal, eram os advogados os responsáveis por fazer com que os peritos se dessem conta da realidade. Hoje os peritos são instigados a preencher formulários, sem a obrigação de raciocinar. E o cúmulo é atingido quando se permite a realização de avaliações psiquiátricas em escassos 11 a 13 minutos (descontado o tempo de acesso e de saída do(a) periciado(a) da sala do perito). A paridade de armas, ou seja, o equilíbrio entre as partes, o compromisso com a verdade, e o respeito ao espírito da lei já foram assassinados e enterrados em cova rasa. Em vez da utilização do critério do que é justo, hoje se coloca no palco da vida a forma, aquela que melhora o andamento dos processos, como se a pressa fosse amiga da perfeição, e como se o processo não fosse um instrumento para a busca da verdade e do que é correto.

O dano que vem sendo causado aos seres humanos é enorme, e jamais imaginei que um dia veria a própria justiça ser o carrasco e o verdugo do povo que a sustenta. O volume de pessoas e famílias que se desestruturam e aprofundam suas mazelas físicas e psiquiátricas, em razão do formalismo e dos procedimentos rasos, é impressionante. E não vemos reações, que inicialmente deveriam ser encampadas por advogados, OAB, Deputados e Senadores.

Em próxima postagem, vamos aprofundar a análise dos mecanismos legislativos e judiciais, utilizados para favorecer a estrutura administrativa (Juizados Especiais), sem o menor compromisso com a justiça e a verdade, favorecendo, ainda que obliquamente, a desassistência previdenciária.