Atualmente, um dos maiores empecilhos para quem busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o critério utilizado para a aferição da renda. De acordo com a Lei em vigor, o BPC é devido a pessoas com deficiência que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

 

Ocorre que, este critério está completamente defasado e não acompanha a realidade. Entende-se que para averiguar a realidade e a necessidade de quem está buscando o Benefício, é imprescindível atentar-se para diversos fatos e não apenas para números.

 

Desta feita, por iniciativa do Deputado Fernando Máximo esta em tramitação o PL nº 254/23, que pretende retirar o requisito da renda igual ou inferior a ¼ do Salário Mínimo. O deputado sustenta que a imposição do parâmetro de renda para PCDs fere a Constituição Federal. Em defesa da sua proposta, o parlamentar argumenta que há outras maneiras de se comprovar a necessidade de proteção social, ressaltando as dificuldades relacionadas aos cuidados de uma pessoa que possui deficiência. 

 

Se aprovada a mudança, estaríamos caminhando para um futuro muito mais igualitário e abrangente. Vale ressaltar que o entendimento do STF é no sentido de que o limite de renda para o acesso ao BPC é critério que não impede a concessão, desde que a necessidade e miserabilidade reste comprovado através de outros meios.

 

No momento, a proposta será despachada para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, que irão discutir e posteriormente votar, quanto à aprovação da pauta. Vale lembrar que assim como todo PL, a proposta deve passar por todo um processo de tramitação para entrar em vigência, e virar lei.